Audiência na Justiça Federal pôs fim as promessas politiqueiras e deu início a uma solução para as vias marginais e as pontes nas cidades de Itajaí e Balneário Camboriú. 

Na tarde de hoje na sede da Justiça Federal de Itajaí reuniram-se numa audiência de conciliação o Foro Metropolitano, a Auto Pista Litoral Sul (ALS), a ANTT, o Ministério Público Federal e a União Federal, sob a presidência do Juiz Federal Charles Jacob Giacomini para tratar da Ação Civil Pública Iniciada pelo Foro Metropolitano que pede sejam as pontes e as marginais de Itajaí e Balneário Camboriú construídas, além de uma indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 1.000.000,00.

A Auto Pista iniciou sua fala dizendo que não há pretensão resistida no caso sob análise – quer dizer que não se opõe ao pedido feito – e que uma das pontes na BR 101 em Itajaí já está sendo construída, com prazo de doze meses para o final. “Não há pretensão resistida nesse caso, os projetos já foram feitos e serão executados” disse o advogado da ALS. O Juiz Federal passou a exibir para os presentes as imagens do Google Maps para que todos pudessem se situar. “Na ponte de Balneário Camboriú estamos tendo problemas pois a EMASA se nega a cooperar conosco, tendo em vista que há uma estação de água construída sob a faixa de domínio da BR 101″ Ponderou o representante da Auto Pista. O Ministério Público Federal então chamou a responsabilidade para os envolvidos para que resolvam essa pendência: “Convido o Foro Metropolitano para junto com a Auto Pista colocar um fim nesse problema, a ponte precisa ser feita!” 

A audiência teve segmento com as falas das partes. O Juízo então sugeriu que o processo ficasse suspenso tendo em vista os projetos apresentados pelo concessionário e que as partes comunicassem no processo cada movimento feito. O Presidente do Foro então sugeriu um complemento a essa proposta: “adiro a proposta do Juízo, mas infelizmente precisamos de prazos estabelecidos para que tudo aconteça, já houveram outras promessas e não é a desconfiança do que aqui está sendo tratado, mas uma satisfação a comunidade que espera essas obras, sugiro que elaboremos em conjunto um cronograma com prazos a serem cumpridos”. O Ministério Público Federal concordou com a proposição, acrescentando que as agências reguladoras pouco fiscalizam o contrato. Ficou definido que o Foro e a Auto Pista irão buscar em conjunto uma resolução para o problema de Balneário Camboriú e montarão um cronograma a ser apresentado no processo.

“Quando recebi esse processo tratei logo de pauta-lo para uma audiência pois entendo que é possível uma solução conciliatória nesse caso, muito embora não seja papel do Poder Judiciário fiscalizar as obras, levando em conta os valores e a relevância social do caso, acredito que o que está sendo posto aqui é satisfatório” Encerrou o Juiz Federal Charles Jacob Giacomini.

Confira como ficarão as questões debatidas no processo:

• Ponte sobre o canal retificado do rio Itajaí Mirim, um lado: obra deve ser concluída até outubro de 2019 (previsão contratual);
• Ponte sobre o rio Camboriú (lado Vila Real): será dado início em Novembro com previsão com prazo de quinze meses;
• Ponte sobre o rio Camboriú (lado centro): não há previsão devido a estação de elevação do EMASA que se nega a cooperar (informação dada pela ALS em audiência);
• Construção da totalidade das vias marginais: será dado início a construção de um cronograma conjunto entre as partes com prazos e consequências para o não cumprimento;
• Indenização por dano moral coletivo: será debatido entre as partes essa questão.

A Justiça Federal de Itajaí, agendou para o próximo dia 30/10 uma audiência de conciliação entre a empresa Autopista Litoral Sul, concessionária da BR 101, e o Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí-Açu. Na audiência, a empresa, junto com a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), discutirão e proporão um plano efetivo para a construção das pontes sobre o rio Itajaí-mirim, em Itajaí, e o rio Camboriú, em Balneário Camboriú, além da construção das vias marginais entre as cidades. A audiência é um desdobramento da ACP proposta pelo Foro Metropolitano em Agosto.

A Ação Civil Pública ainda pede a condenação dos réus ao pagamento de de indenização por dano moral Coletivo. A Autopista informa que já começou a preparar o canteiro de obras para fazer as pontes sobre o canal retificado do Itajaí-mirim, na altura do km 119,5. A obra vai durar um ano.  Já uma pontes das marginais de Balneário está esperando aprovação da ANTT e a outra em fase final de aprovação do projeto, segundo a Autopista.

O Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí Açu ajuizou Ação Civil Pública junto a Justiça Federal de Itajaí, solicitando ao Poder Judiciário que condene a Auto Pista Litoral Sul e Agência Nacional de Transportes Terrestres ao cumprimento do contrato de concessão e o documento denominado PER (Programa de Exploração de Rodovias). A ACP que corre na 3° Vara Federal de Itajaí (50089738120184047208) conta ainda com pedido de liminar para obrigar o concessionário a construir as pontes sobre o canal retificado do Rio Itajaí Açu (nas marginais), que o concessionário seja obrigado a elaborar e executar as pontes sobre o Rio Camboriú, no trecho da BR 101 em Balneário Camboriú.

In casu, o panorama que se pretende explorar nessa ACP está todo descrito na última e demais revisões do PER, que é a construção das vias laterais (vias marginais) e como consequência as pontes que atravessam os rios. Como será bem demostrado nessa ação, o concessionário efetuou a construção, parcial, de vias laterais, mas deixou de implementar as pontes que dariam continuidade as vias, de modo que a situação posta nas cidades de Itajaí e Balneário Camboriú é a de vias marginais que não se encontram, não se prestando ao seu propósito, que é a garantia de segurança e fluidez do tráfego. (…) A não execução das pontes e das vias laterais, tal como narrado, causa transtornos horríveis a população, sendo verdadeiramente fato notório que independe de provas. Congestionamentos incomensuráveis, estresse de toda a sorte, atrasos na logística, perda de tempo, perda de produtividade, perda de competitividade e isso afeta sobremaneira toda a região, que é tratada pela ré com desdém. Não se deve adotar a lógica simplista de que eventual demora na conclusão decorre do Poder Público e que a mora ocasionou inclusive prejuízos à própria concessionária. Tal lógica transforma em letra morta as regras que medeiam os contratos administrativos. A ANTT, por sua vez, não fiscaliza, nada faz, como bem evidenciado ficou no dia da audiência pública. O que não se pode autorizar é que o prejuízo continue sendo repassado à população, com clara violação aos princípios do direito público e as regras legais incidentes. 

A Ação Civil Pública é resultado da audiência pública que ocorreu na Câmara de Vereadores de Itajaí no final do mês de Junho, onde o superintendente da Auto Pista prometeu que em 30 dias daria início as obras das pontes em Itajaí. O Foro no final de Julho oficiou a Auto Pista pedindo informações. Nenhuma resposta foi obtida, razão pelo qual o ajuizamento da ação foi a alternativa que restou. O Juízo Federal, em decisão do dia de hoje mandou intimar a ANTT e a Auto Pista para prestar informações preliminares e ainda intimou o foro para informar se há possibilidade de acordo na referida ação.

O Foro metropolitano recebeu por meio das mídias sociais a informação que se faria representar em uma reunião com a Auto Pista Litoral Sul, ANTT e Prefeito de Balneário Piçarras. Em virtude de que essa informação não é verdadeira, a presidência esclarece que:

não foi convidada para participar de qualquer reunião envolvendo os supra citados tampouco tem notícias sobre qualquer evolução, por parte do poder público, sobre as demandas feitas pela comunidade no que toca aos pedidos relatados na audiência pública. O Foro, por deter legitimação legal seguirá com seu trabalho independente na busca pelas melhorias pedidas, tendo sempre mantido aberto o diálogo e a busca pelo interesse público.  

No dia de hoje, o Deputado Federal Oswaldo Olávio Mafra fez menção no plenário da Câmara de Deputados sobre a iniciativa do Foro Metropolitano pela defesa dos direitos difusos da comunidade regional. “Quero enaltecer o Foro metropolitano da Foz do Rio Itajaí Açu que promoveu audiência pública na câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, (…) quero parabenizar essa atitude…”

O motivo da menção foi o evento promovido no último dia 08/08, quando vereadores e comunidades estavam irmanados em discutir os problemas dos acessos e das marginais da BR 101, ANTT e Auto Pista, por problema de agenda não compareceram adiando na véspera o comparecimento.

A Diretoria e os Conselheiros do Foro Metropolitano se regozijam com a lembrança feita pelo Deputado, cuja luta pela melhoria da infraestrutura é um dos seus postulados. Pertencente a Comissão de Viação e Transportes tem se dedicado a propor soluções e buscar alternativas aos problemas que enfrentamos.

Nossa luta converge! Sucesso ao Parlamentar imbuído do Espírito Público e do bem geral da região.

Com lotação máxima no plenário da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras a comunidade de Penha e da anfitriã discutiram a pauta de prioridades a serem levadas ao concessionário Arteris e a ANTT. Durante duas horas, com um rico debate, ideias foram trocadas, questionamentos foram feitos e encaminhamentos serão tomados. As premissas que irão nortear os trabalhos são:

1. Melhoria dos acessos de ambas as cidades, com sinalização e segurança adequada;
2.  Asfaltamento e construção das vias marginais de ambas as cidades;
3. Construção de um viaduto na BR 101 no Bairro Santo Antônio;
4. Construção de uma passarela em ponto a ser definido levando em consideração a segurança e o conforto dos usuários;
5. Melhoria na sinalização dos acessos, indicado as entradas para cada cidade;
6. Remodelação do acesso principal da cidade de Balneário Piçarras com vistas a segurança, acesso fluídico e projeto de melhoria do embelezamento do acesso. 

A Auto Pista, muito embora tenha confirmado anteriormente a presença, no dia 07 desmarcou, conforme noticiado aqui

Encaminhamentos: do que foi discutido e apontado será feito um relatório que será encaminhado ao Conselho do Foro, a ANTT, a Arteris, ao Ministério Público Federal a Câmara dos Deputados e a Presidência da República, sem prejuízo dos instrumentos dispostos em lei para o Foro atuar. A íntegra da sessão pode ser vista abaixo:

A Auto Pista Litoral Sul, concessionária do serviço público da BR 101 em Santa Catarina, cancelou hoje as 15h27 minutos a sua participação na Audiência Pública que ocorrerá amanhã as 19h na câmara de vereadores de Balneário Piçarras. Na mensagem enviada refere-se – a autopista – conflito de agendas. Veja a mensagem:

A Concessionaria agradece o convite e comunica que não participara do referido evento em razão do conflito de agenda. Informa que está agendada reunião com Prefeito Leonel Martins, Arteris Litoral Sul e Agencia Nacional de Transportes Terrestres para tratativas das demandas do município de Piçarras e que os temas debatidos no evento poderão ser representados pelo Prefeito.

Ressalta-se que no dia 25/07/2018 a Auto Pista havia confirmado a presença no evento. Diante dessa circunstância o Foro manterá o evento que ocorrerá amanhã, convertendo-se em oportunidade de coleta das demandas do público e da mesma forma como faria com a presença da Auto Pista, disse se extrairá um relatório. O Foro não pode deixar de manifestar o seu profundo desalento com a conduta do concessionário do serviço público, que não deseja comparecer junto aos seus usuários – os cidadãos pagadores de tributo e pedágio – preferindo uma agenda indireta.

O Foro Metropolitano cobrou hoje da ANTT e da Auto Pista Litoral Sul explicações sobre a razão de não ter sido inciada qualquer obra para a construção das duas pontes que fariam a ligação das marginais da BR 101 em Itajaí, as pontes sobre o canal retificado do Rio Itajaí Miriam foram compromissadas pelo superintendente da Auto Pista no dia 25/06. Veja aqui o compromisso. 

Prazo: o observatório regional concedeu um prazo de dez dias para que a empresa apresente por escrito as explicações. O Foro reitera que pretende manter aberto o canal de diálogo com o concessionário público e as agências reguladoras, mas não se afastará de sua prerrogativa legal de defesa dos interesses coletivos da região. Confira a mensagem enviada.