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Internacional Ministro Vitor Konder. A prefeitura não aderiu ao movimento, mas o Estado sim. Documento da SIE Documento aponta inconsistências no certame que podem prejudicar o desenvolvimento econômico de Santa Catarina 

(DA PGE):

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em documento assinado conjuntamente com o Secretário de Estado da Infraestrutura (SIE), apresentou nesta terça-feira (16) um pedido de impugnação ao edital para a concessão do Bloco Sul de Aeroportos, previsto para ocorrer em abril e que inclui os aeroportos catarinenses de Navegantes e Joinville. O documento, enviado à Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), cita inconsistências encontradas pela Procuradoria nas disposições do certame, que não previu, na redação final do Edital, a construção de uma nova pista de pouso e decolagem no Aeroporto Internacional de Navegantes. A PGE/SC sustenta que não houve a devida consideração ao Plano Diretor do Aeroporto no Litoral Norte, aprovado em 2013 pela Infraero, órgão do Governo Federal, e que prevê a construção de nova pista de pouso e decolagem com extensão de 2,6 mil metros. Com essa expansão, segundo defendido no documento, seria possível ampliar o transporte aéreo de cargas de produtos catarinenses por meio do aeroporto, uma vez que passaria a ser possível o pouso e decolagem de aviões de carga de maior porte.

Conforme alegou a PGE/SC, nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental desenvolvidos pela Secretaria Nacional de Aviação Civil, não foram apresentadas as razões pelas quais, na concessão, estão sendo privilegiados os investimentos no aeroporto de Curitiba. Houve uma mudança não justificada na distribuição dos investimentos. Quando se iniciaram as consultas públicas sobre a concessão, havia previsão de que a concessionária que viesse a vencer a licitação deveria investir R$ 700 milhões no aeroporto de Navegantes e R$ 536 milhões em Curitiba; no entanto, quando lançado definitivamente o edital, houve uma redução da previsão de investimentos em Navegantes para R$ 366 milhões (quase à metade) e a inclusão da obrigação da concessionária construir nova pista apenas em Curitiba.

Para os procuradores que atuam no caso, o PEA do aeroporto de Navegantes é irregular pois sua elaboração não observou o Plano Diretor do Aeroporto – já aprovado pela Infraero – “nem analisou os efeitos administrativo-financeiros de tal alteração, considerando as obras em andamento, as desapropriações e declarações de utilidade pública já realizadas”.

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