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Concessionária da BR 101 e órgão regulador poderão ser investigados pela Justiça Criminal

Foro encaminhou em 2019 denúncia ao Ministério Público Federal sobre TAC. Órgão determinou o arquivamento, mas remessa de cópias a Promotoria Criminal

O contrato de concessão da BR 101 norte, em Santa Catarina, poderá ser objeto de investigação Criminal pelo Ministério Público Federal, isso em razão de uma representação feita pelo Foro Metropolitano da Foz do Rio Itajaí Açu. No despacho, o Procurador da República determinou o arquivamento do caso na área cível (em razão já da existência de processo) mas determinou o encaminhamento do caso ao Procurador competente.

Não obstante, determino a remessa de cópia integral da presente Notícia de Fato a um dos oficios com atribuição criminal na PRM Itajaí, para análise de eventual ilícito penal, face os valores não arrecadados pela União e o inadimplemento do concessionário. Registrou o Procurador Marcelo Godoy.

Não de hoje, o Foro vêm travando uma batalha incansável pela melhoria da BR 101 em nossa região, tendo obtido sucesso em algumas lutas, mas desculpas em outros pedidos.

O caso agora é relacionado a um TAC (termo de conduta) da ANTT com a Auto Pista, “perdoando” várias multas aplicadas à concessionária, mediante a contrapartida de efetivas melhorias na rodovia, o que é fato notório, nunca aconteceu, a exemplo das vias marginais, das pontes, do contorno viário de Florianópolis, entre outras inconformidades presentes na rodovia. A intenção do TAC (ao invés de recolher o dinheiro ao cofre do Estado, aplicaria-se na rodovia) é nobre, resta saber se as melhorias realmente ocorreram. Em todo o caso, o MPF certamente clareará melhor os pontos envolvidos.

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