O Foro atua judicialmente para resguardar os interesses da região e das cidades da região. Confira aqui nossa atuação, em ordem cronológica:

Processo: 0300610-72.2018.8.24.0048. Origem: Balneário Piçarras
Réu: Município de Balneário Piçarras
Objetivo: obter a documentação necessária para analisar a implantação e o funcionamento do sistema de Defesa Civil da cidade.
Procurador no caso: Rafael Mayer da Silva

Histórico: no ano de 2017/2018 vários relatos chegaram ao conhecimento do OSR informando que a cidade de Balneário Piçarras não tinha sistema de defesa civil, que ao ligarem para o número de emergência da cidade, a ligação era atendida na cidade vizinha de Penha. O OSR buscou junto ao poder público as informações sobre o caso, se havia ou não defesa civil na cidade. Não houve resposta aos dois questionamentos feitos, os quais foram reiterados. Foi necessário o manejo da ação. Na liminar o Juízo determinou a exibição das informações.
Desdobramentos: conforme informações que chegam a Defesa Civil em Balneário Piçarras após esse acionamento passou a ser implantada. O MPSC também atuou no caso, celebrou um TAC para a implantação do sistema. O processo segue.

Processo: 5008973-81.2018.4.04.7208. Origem: Região
Réu: Auto Pista Litoral Sul e outros
Objetivo: condenar a Auto Pista a construir as pontes das marginais da BR 101 no trecho de Itajaí e Balneário Camboriú; condenar a Auto Pista a construir as marginais; condenar a Auto Pista em pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1.000.000,00
Procurador no caso: Anselmo da Silva Livramento Machado

Histórico: numa audiência pública na cidade de Itajaí a Auto Pista Litoral Sul, a ANTT e o DNIT sustentaram que as obras de melhoria no trecho citado da BR101 estavam a todo o vapor, que as pontes das marginas estariam sendo construídas num prazo curto e que logo a rodovia estaria em plena capacidade de funcionamento. Após passar o prazo prometido o Foro cobrou explicações sobre o não início das obras das pontes, tendo sido ignorado pela Auto Pista.
Desdobramentos: devido a não resposta foi iniciada uma Ação Civil Pública na Justiça Federal em Itajaí. O processo está em andamento e após a realização da primeira audiência de mediação no processo as obras da ponte no canal retificado do rio Itajaí Mirim foram iniciadas. A ação prossegue com a discussão da obrigação contratual da ré em atender os pedidos das marginais, pontes e ao pagamento de indenização a comunidade.

Processo: 5013102-32.2018.4.04.7208. Origem: Navegantes
Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeronáutica
Objetivo: impedir a licitação de um edifício garagem e a construção de anexos em terras que não são da União.
Procurador no caso: Décio Bugano Diniz Gomes

Histórico: a Infraero lançou um edital de licitação para a construção de um edifício garagem e anexos no Aeroporto de Navegantes. Apurou-se que a área destinada a licitação é irregular pois a União não detém a propriedade do terreno, que é do Município de Navegantes, que por sua vez doou o bem para a construção de uma praça e um estacionamento no ano de 1997. A licitação foi realizada de forma ilegal pela ré.
Desdobramentos: após a propositura da ação na Justiça Federal a ré cancelou a licitação.

Processo: 0300602-09.2019.8.24.0033. Origem: Itajaí
Réu: Serviço Municipal de Água e sanamento – SEMASA
Objetivo: condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10.000.000,00 e condenar a ré a adequar o sistema de fornecimento de água.
Procurador no caso: Rafael Mayer da Silva

Histórico: após um ano de investigações e apurações, convivendo diariamente com notícias de água suja nas torneiras da cidade de Itajaí, falta de água, água com má qualidade, locais da cidade sem fornecimento de água, foi iniciada uma Ação Civil Pública para responsabilização do SEMASA pelos danos que causa a comunidade de Itajaí e Navegantes. Vários foram os relatos de água imprópria para o consumo, prejuízos em equipamentos nas casas, prejuízos a saúde dos consumidores. É um fato notório a comunidade de Itajaí e Navegantes a péssima água que chega as torneiras das casas.
Desdobramentos: a Ação Civil Pública foi proposta e aguarda os procedimentos legais.

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