Quando o diálogo se esgota, a gente vai ao tribunal.
O Foro atua judicialmente para proteger direitos coletivos e garantir que o interesse público prevaleça nas decisões que impactam a Foz do Rio Itajaí. Por meio de Ações Civis Públicas, pedidos de informação, atuação como amicus curiae e outras medidas, levamos à Justiça causas de transporte, infraestrutura, meio ambiente, saúde e gestão portuária.
Pelo direito de fiscalizar os gastos públicos
Com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Ação Civil Pública, o Foro cobra do CIM-AMFRI os documentos que comprovem a regularidade dos gastos com diárias administrativas — que cresceram de forma atípica desde 2023 — depois de o consórcio se recusar a fornecê-los.
Em defesa da continuidade do Porto de Itajaí
Ação contra o encerramento abrupto do Convênio de Delegação nº 08/97, que há mais de 25 anos confere ao Município a gestão do porto. Sem um plano de transição democrático, estariam em risco as operações, os empregos de mais de 10 mil trabalhadores e investimentos que tornaram o porto referência nacional.
Pela voz da sociedade civil no transporte
Discute a forma de nomeação dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Transporte Coletivo (CMTC) de Itajaí, para assegurar participação efetiva nas decisões sobre mobilidade.
Sobre a concessão do Aeroporto de Navegantes
Questiona aspectos técnicos e jurídicos do modelo de concessão conduzido pela União e pela ANAC para o aeroporto que serve toda a região metropolitana da Foz do Itajaí.
Pela conclusão da SC-486
Pede que o Estado de Santa Catarina e o DEINFRA cumpram o Edital LI98/2013, de reabilitação da SC-486 (BR-101–Brusque) — travessia vital e historicamente inacabada para a região.
Por água e saneamento dignos
Ação por danos morais coletivos pelos prejuízos causados à população de Itajaí na prestação do serviço de água e saneamento. Encerrada por acordo — um desfecho concreto em favor da comunidade.
Pelas obras prometidas na BR-101
Buscou obrigar a concessionária a cumprir o contrato de concessão e o Programa de Exploração da Rodovia (PER), incluindo as obras das marginais. Julgada improcedente — mas marcou o início da atuação judicial do Foro pela rodovia.
As decisões e o andamento dos processos são públicos e podem ser consultados nos respectivos tribunais.
Cada ação dessas começa com você.
É a força da sociedade civil organizada que sustenta cada processo. Faça parte.